Archive for the ‘LEGISLAÇÃO’ Category

COMO ESTAMOS DE DIREITO?

Confesso, desde já, que os meus conhecimentos de direito andam a flutuar entre o nulo e o não percebes patavina. Por isso, não creditem muito no que vou dizer. Mas leiam, já agora…
O nosso ordenamento jurídico proíbe que sejam apresentadas como válidas as provas recolhidas de forma ilegal. Isto é, e por exemplo, se é ordenada uma busca domiciliária, e se os investigadores se enganam na porta e buscam a casa ao lado e encontram quilos de droga, é garantido que o dono do produto só tem um caminho a seguir: é a liberdade, porque a busca não foi autorizada, ou seja, a prova do crime foi obtida ilegalmente, uma vez que a busca para aquela casa não estava autorizada. Estava autorizada para a casa do vizinho. Julgo que a lei não diz, claramente, o que se faz à droga, mas o destino mais lógico é devolvê-la ao legítimo proprietário.
Penso eu de que…
Quando se organiza uma escuta telefónica, a mesma é, no limite mínimo, destinada a uma pessoa. Há um indivíduo suspeito de práticas criminosas, o juiz autoriza a escuta e a mesma é montada. Normalmente, e a menos que o suspeito, além de ser suspeito também seja maluco, quando telefona telefona para alguém – uma vez que parece não ser possível telefonar para si próprio, a menos que tenha dois telefones e se ponha a falar sozinho – o que até nem fará lá muito sentido, embora haja gente para tudo. Ou seja: ou telefona para alguém, ou recebe telefonemas de alguém. Naturalmente, esse alguém também aparece na escuta. É lógico, intuitivo, evidente e racional. Só que a escuta a esse alguém não está autorizada. O que significa que se esse alguém disser, por exemplo, eu recebi dez mil euros para fazer um frete, e isto é mera hipótese, essa declaração não pode ser apresentada como prova em tribunal. Ou pode, mas o tribunal tem o dever de não lhe dar qualquer valor. O que já não acontece se for o suspeito a dizer essa frase.
Mas a lei portuguesa também diz que ao tomar conhecimento de um facto criminoso, as autoridades têm o dever de investigar. Assim, no caso em apreço e que nos está a servir de mero exemplo, a semelhança com a realidade só pode ser mera coincidência, a autoridade que procede à escuta tem o dever de comunicar que o tal alguém afirmou ter recebido dez mil euros para partir daí para uma investigação.
José Sócrates não estava a ser escutado; Armando Vara estava. José Sócrates terá dito, quando conversava ao telefone com o escutado, algo que, no entender do Ministério Público de Aveiro, pode integrar a prática de um crime contra o Estado. Mas o que José Sócrates alegadamente disse, não pode servir como prova, uma vez que o escutado não era ele. Mas pode, e deve, servir de ponto de partida para uma investigação. Daí que todo esse fogo de artifício de que a escuta a Sócrates era ilegal, são papas e bolos para (continuar a) enganar os tolos. Sócrates nem sequer estava a ser escutado, no sentido técnico do termo, ponto final.
Diz-se, por aí, que o Supremo Tribunal de Justiça mandou destruir as escutas. O STJ desmente, ao que parece. Pela parte que me diz respeito, não acredito na teoria da destruição, embora parta do princípio de que Sócrates não tem nada que se lhe aponte, e se querem ter a certeza perguntem-lhe a ele.
Por isso, ou antes, apesar disso, não acredito que o STJ tenha ordenado a destruição das escutas. Embora eu tenha o dever de não me esquecer de que estou em Portugal…

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AGORA JÁ SEI

Eu sempre disse que este Governo era bom, os portugueses é que são burros. E como são burros e não percebem nada disto, não exercem os seus direitos.

Afinal, quando um gajo é apanhado a conduzir com uma bebedeira monumental, quando vao a 200 à hora,, quando circula pela faixa esquerda da auto-estrada, isto só para dar alguns exemplos, os mais corriqueiros, já não é obrigado a pagar coima. Só paga se quiser. Porque se alegar o exercício de liberdades, a coima é imediatamente perdoada.
As coisas que eles sabem!…
Será que também dá para fazer compras no “Continente”?
Já agora, outra pergunta: se os carros fosses do PSD também dava para alegar exercício de liberdades?

A BEATA INTRANQUILIDADE

Leio, nos jornais, que os bispos portugueses se congratularam pelo facto de o presidente da República ter vetado a lei que iria dar mais direitos aos que optassem pela união de facto em detrimento do casamento.

Desde logo, parece-me que os bispos estão a fazer confusões terríveis.
Em primeiro lugar, não acho que os bispos, seja de que religião forem, tenham que meter o bedelho nas leis da sociedade secular; da mesma forma que a sociedade secular não mete o bedelho nas encíclicas. Questão de decência, apenas. E de respeito – embora eu duvide de que os bispos saibam o que é isso.
Depois, parece que ainda se julgam num estado teocrático, como nos tempos salazarentos. Na verdade, casamento não tem nada a ver com a Igreja. Há muito tempo, para que saibam. As pessoas podem, agora, casar sem terem de levar com água-benta nas trombas. Pelo civil, não sei se estão a ver.
Que os bispos se alegrem por o presidente da República não consentir uniões de facto religiosas, eu aplaudo. Era muito chato a gente assistir a cerimónias em que o padre dissesse eu vos declaro unidos de facto em vez do sacramental eu vos declaro marido e mulher. Mas não é disso que se trata. O casamento arcaico e troglodita está em vias de extinção, e os bispos ainda não viram isso. Ou viram e estão a lutar para que assim não seja.
Depois, apresentam o argumento bafiento da família como pilar da sociedade… E quem garante – para além dos pios senhores – que para haver família tem de haver casamento? Se o meu pai não for casado com a minha mãe, os outros filhos deixam de ser meus irmãos? Deixam de ser da família? Não há família?
Para quando a limpeza às religiosas teias de aranha?

CARTA DE UM CRIMINOSO

Esta é a cópia de uma carta que um velho “conhecido” (das minhas andanças policiais) fez seguir para o Ministro. Na cópia não se refere qual foi o ministro, nem o “Ourinas” (é esse o ‘username’ do rapaz) mo disse. Deu-me a cópia, pediu anonimato e zarpou, não sem antes me dizer que podia dar o uso que entendesse ao documento. Vou publicá-lo em jeito de copy/paste, o que quer dizer que os erros ortográficos NÃO são da minha responsabilidade.

Ecelentíssimo Senhor Menistro:

Num sei se salembra de mim. Mas eu sou um gajo famoso, que até apareci num livro chamado “O Retrato de Judite“. Eu tenho uma historia de crime munto grande, e estava a comprir pena. Inda me faltavam uns anecos pra
sair, e parece que ouve uma alteraçom ao código penal, ou lá o que é, e os guardilhas puserame na rua. Os gêpês, num sei se está a ver. Quando o juiz acabou de ler a sentença eu até estava a dormir. Adormeci quando ele ainda ia no 52º crime, e só acordei quando os gêpês me levaram para a ramona. E então eu estava feliz da vida na cana, quer dizer na prisa, quando me puzeram na rua. E isso é um problema para mim, porque queria voltar ao crime e num posso. E num posso por causa da concorrencia, que é muita porque muitos gajos foram, quer dizer, vieram para a rua como eu. E anda toda a gente a gamar e a fazer carros e bancos e cardenhos, quer dizer, casas, e eu, népias.
Senhor ministro, isto anda mau até para um honesto gatuno como eu. Veija lá que ainda á dias roubaram cento e trinta bicos, quer dizer, euros de uma bomba de gazoza!  Quer dizer, nem a gamar um gajo se governa. Eu já tentei uns assaltos, mas haviam sempre gajos que tinham chegado antes de mim. Se isto continua, sr. menistro, o crime ainda acaba por acabar. E se acabar o crime, quem vai dar trabalho aos polícias, e aos juizes, e aos gêpês e a essa gente toda? Sim, como é que vai ser? E o sr menistro lá terá que arranjar emprego.
Senhor menistro, faça alguma coisa a bem da criminalidade. Olhe que anda muita gente a roubar, e acaba por não chegar para todos.  Depois, quando já não houver nada para roubar, como é que vamos fazer, com este desemprego? 
Acho que o melhor é voltar a pôr uns gajos na prisa, para eliminar o ecesso de concorrencia.
Pode comessar pelos colarinhos brancos, que eu num me importo. Até podem ser autarcas e tudo.
Um seu criado,
Ourinas.

SERÁ QUE CONCORDA?

Acabo de ler, no “Diário Digital”, um interessante artigo acerca de uma proposta de lei do Governo de Andaluzia . Trata-se, em breves palavras, de proibir a “distanásia“, isto é, a teimosia clínica em prolongar a vida de um doente em caso de doença terminal e irreversível (passe a redundância). Por outras palavras, e se não erro: eutanásia passiva.
Ora, a linhas tantas, verifica-se que o Padre Feytor Pinto (por quem nutro particular antipatia) concorda plenamente com a idéia. Vai mais longe, ao afirmar que prolongar desnecessariamente a vida de um doente é «tão incorrecta como a eutanásia» (sic).
Ora, parece-me que estamos em dois campos que só aparentemente são antagónicos: na verdade, entre deixar morrer e matar piedosamente, não vejo qualquer diferença, sob o ponto de vista ético. Em termos médicos, evidentemente. Por isso, a dúvida que me assaltou: será que o Padre Feytor Pinto é a favor da eutanásia? Será que vou ter de rever a minha posição perante ele?

FUMADORES, FUNDAMENTALISMOS, ETC

O meu companheiro de “bloguices (e muito querido irmão) João Moreira publicou, no seu novo blogue “Vai-me à Loja“, um interessante artigo acerca da recente “lei do tabaco”. De acordo com o bloguista, trata-se de um exemplo de uma pequena ditadura isto porque, no seu entender, ao comprar tabaco está a contribuir para os cofres do Estado. Logo, tem o direito de fumar onde muito bem lhe apetecer, já que, sendo fumador, não pode – nem deve! acrescento eu – ser considerado cidadão de 2ª. Como ex-comprador de cigarros que sou (julgo que, a partir de agora, poderei ser considerado ex-fumador), não pude deixar de comentar o artigo.
Por isso, depois de ler o artigo venha até aqui. Para ler o comentário que deixei, e que é:

O fundamentalismo, seja ele de que tipo for, é sempre uma atitude que enviesa o raciocínio e embota a razão. Veja-se, por exemplo, o recente discurso do Patriarca de Lisboa, que atribui ao ateísmo e à laicidade todas as desgraças do mundo. Esqueceu-se, precisamente por se encontrar com o raciocínio embotado, da Inquisição, das Cruzadas, das inúmeras “guerras santas”, dos que em nome de Allah se fazem explodir todos os dias, e daqueles milhões que morreram às mãos de um Deus insano, psicopata e odioso (ler a Bíblia), em contraposição com os ZERO mortos em nome do ateísmo, embora não possa negar que houve e continua a haver ateístas assassinos, bem como religiosos humanistas; mas os ateus já foram perseguidos por não serem religiosos, e não me recordo de algum religioso ter sido perseguido para se tornar ateu. Pois bem, para não ficarmos com a mente perturbada, como o Zé Policarpo, tentemos raciocinar com calma e lucidez.

Desde logo, a lei que recentemente entrou em vigor nem é “lei anti-tabaco” nem “lei anti-fumadores”. Se alguém lhe chamou “lei anti-tabaco” deve ter sido qualquer um jornalista possivelmente tão lúcido como o Zé Policarpo. Como dizes – e eu assino por baixo – para ser lei “anti-tabaco” era preciso que houvesse proibição desse mesmo tabaco – preparação, manipulação, fabrico de cigarros e outros produtos de tabaco, etc.; mas, para ser lei “anti-fumadores”, tinham estes de ser impedidos de fumar – o que não é minimamente verdade. Trata-se, então, de uma lei “pró não-fumadores”, o que é diferente.

Desde que o homem começou noção dos seus direitos que logo estes começaram a conflituar com os direitos dos restantes. Sempre foi assim, e sempre assim há-de ser. Não é do meu tempo, mas deve ter havido uma época em que os homens andavam com as “pendurezas” à mostra. E tudo corria bem, até que, por inveja ou complexo de inferioridade, alguém entendeu que não tinha obrigação de ser constantemente confrontado com as “pendurezas” alheias. Daí até ao corte do direito que todos tinham de exibir os seus atributos, foi um passo de pardal. Claro que, na altura, os jornais nem uma linha publicaram acerca do assunto – e não foi por causa da censura: foi porque não havia jornais.

No fundo, é disso que se trata: os fumadores têm todo o direito de fumar, as vezes que lhes apetecer, as quantidades que lhes apetecer; mas os não fumadores têm o direito de não levar com o fumo do tabaco nas trombas. E é isto, apenas isto, que a lei protege – ou quer proteger.

Há anos, circulava pelas repartições públicas um panfleto engraçado. Dizia, mais ou menos, isto: “Você gosta de fumar, eu gosto de beber cerveja; o resíduo do seu prazer, ao fumar, é o fumo; o resíduo do meu prazer em beber cerveja, é a urina. Você deita o seu fumo para cima de mim; gostava que eu lhe mijasse para cima?”

Já agora: alguém se está a preocupar com outros importantes direitos que estão a ser retirados? Refiro-me, só, e por exemplo, ao constitucionalmente estabelecido direito à saúde.

O VATICANO VOLTA A ATACAR

*
Vaticano diz que fiéis devem evangelizar não-católicos

Estes títulos têm aparecido em várias publicações, e não deixam de causar – pelo menos a mim – algumas perplexidades. Vejamos:
“Vaticano reafirma o direito de evangelizar”. O direito de evangelizar???? Será que o Vaticano (leia-se “o sr. Ratzinger”) alguma vez se lembrou que há muita gente que tem o direito de não ser evangelizada? E que esse direito é irrenunciável – para aplicar uma palavra do sr. Ratzinger?
Eu compreendo perfeitamente o desespero do sr. Ratzinger: a conco
rrência é feroz, há cada vez mais igrejas (todas elas a seguirem a verdadeira palavra de Deus), os crentes são, naturalmente, cada vez menos, uns porque deixaram de acreditar em aldrabices, outros porque foram procurar aldrabices diferentes, com melhores milagres e dízimos mais baratos, e os cofres do Vaticano acabam por se ressentir. Daí o projecto de Ratzinger: toda a gente católica, JÁ! Daí, também, que ele considere a evangelização um direito. Que seja um dever, aceito. Agora um direito…
De qualquer modo, não se pode ser mais hipócrita. Os direitos, para o sr. Ratzinger, são aquilo que ele entender. Para ele, evangelizar é um direito; mas o casamento, direito que está bem plasmado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, é continuamente negado aos padres:

Artigo 16°

A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

Como é, sr. Ratinger?